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Cebraspe 2021 · MP-SC · item 117

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-SC
Prova
Promotor de Justiça Substituto

Acerca dos aspectos processuais no direito penal, julgue os itens subsequentes.

Ainda que não haja indicação de nenhum dispositivo de lei penal violado, a revisão criminal é cabível no caso de ter ocorrido violação processual relevante, como a ausência de esgotamento da prestação jurisdicional no acórdão que se pretenda rescindir.

Sobre esta questão

  • MP-SC 2021 — Promotor de Justiça Substituto, item 117

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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