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Cebraspe 2021 · MP-SC · item 134

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-SC
Prova
Promotor de Justiça Substituto

Com relação aos institutos do indulto, da graça e da anistia, julgue os itens seguintes.

Se, antes do trânsito em julgado de sentença condenatória, o fato que ensejou a condenação tiver se tornado impunível ou insuscetível de medida de segurança por força de lei ordinária decorrente de clemência política, a lei ordinária produzirá efeitos ex tunc, alcançando, inclusive, os efeitos extrapenais da sentença condenatória.

Sobre esta questão

  • MP-SC 2021 — Promotor de Justiça Substituto, item 134

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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