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Cebraspe 2021 · MP-SC · item 135

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-SC
Prova
Promotor de Justiça Substituto

Com relação aos institutos do indulto, da graça e da anistia, julgue os itens seguintes.

A graça, ou indulto individual, destina-se a pessoa determinada e constitui ato de clemência discricionário e privativo do presidente da República, não sendo, no entanto, vedada a sua delegação aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União, observados os limites da respectiva delegação.

Sobre esta questão

  • MP-SC 2021 — Promotor de Justiça Substituto, item 135

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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