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Cebraspe 2021 · MP-SC · item 165

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-SC
Prova
Promotor de Justiça Substituto

A respeito do direito de família, do direito das sucessões e do registro público, julgue os itens seguintes.

É lícito à pessoa transexual alterar o prenome e o designativo de sexo no registro civil, independentemente da realização de cirurgia de alteração de sexo.

Sobre esta questão

  • MP-SC 2021 — Promotor de Justiça Substituto, item 165

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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