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Cebraspe 2021 · MP-SC · item 61

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-SC
Prova
Promotor de Justiça Substituto

Acerca da tutela coletiva de direitos, julgue os itens que se seguem.

Nas ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, a sentença procedente faz coisa julgada com efeitos erga omnes em caso de tutela de direitos difusos e individuais homogêneos.

Sobre esta questão

  • MP-SC 2021 — Promotor de Justiça Substituto, item 61

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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