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Cebraspe 2021 · MP-SC · item 70

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-SC
Prova
Promotor de Justiça Substituto

A respeito da situação hipotética apresentada e dos aspectos legais a ela relacionados, julgue os itens a seguir.

DIREITO AMBIENTAL Uma empresa pretende instalar, em determinado município, uma indústria que trabalhará com extração de cerâmica e produção de telhas. Para tanto, ela solicitou o licenciamento ambiental ao órgão de meio ambiente do estado.

Para que seja viável o licenciamento da atividade em questão, a prefeitura do município deverá declarar, mediante certidão, que o local e o tipo de empreendimento estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e à ocupação do solo.

Sobre esta questão

  • MP-SC 2021 — Promotor de Justiça Substituto, item 70

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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