Três municípios e o estado da Federação a que pertencem pretendem constituir pessoa jurídica para exercer, de modo integrado, atividades de saneamento básico e gestão regionalizada de resíduos sólidos. Os respectivos chefes do Poder Executivo assinaram protocolo de intenções, que foi publicado oficialmente e posteriormente ratificado por leis dos entes participantes. Nesse instrumento, está prevista a constituição de associação pública. Nessa situação hipotética, consoante previsto na Lei n.º 11.107/2005,
Questões de Meio Ambiente (Cebraspe)
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A respeito das infrações e sanções penais e administrativas decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a opção correta à luz das disposições da Lei n.º 9.605/1998 e do Decreto n.º 6.514/2008.
Assinale a opção correta a respeito do tratamento jurídico dos recursos florestais.
Assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
A respeito da composição e da estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), assinale a opção correta.
O Parque Estadual Alfa é uma importante unidade de conservação em área urbana que abriga remanescentes de Mata Atlântica e garante serviços ecossistêmicos essenciais para a cidade e para o estado onde se situa. Além de sua relevância ecológica, o parque é um espaço de pesquisa, educação, cultura, memória e convivência, reconhecido pela sociedade local como patrimônio ambiental e afetivo. O Parque Estadual Alfa é uma unidade de conservação de proteção integral, instituída mediante ato do Poder Executivo estadual. Na situação hipotética precedente, eventual alteração dos limites do Parque Estadual Alfa
Com base na Lei Complementar estadual n.º 272/2004, que dispõe sobre a Política do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Norte, assinale a opção que corresponde à denominação dada ao processo de inspeção, avaliações e estudos destinados a determinar, entre outros aspectos, as condições de operação e manutenção dos equipamentos e sistemas de controle de poluição.
A regulamentação estabelecida por meio do Decreto estadual n.º 10.086/2022 prevê que as contratações realizadas pelos órgãos estaduais devem ser planejadas e projetadas centradas no desenvolvimento sustentável. A ideia é que haja um equilíbrio entre o desenvolvimento econômico, a preservação do meio ambiente, o respeito à cultura e a democratização das políticas públicas.
Internet: <www.novaleilicitacao.com.br> (com adaptações). De acordo com o que dispõe o Decreto estadual n.º 10.086/2022 acerca do orçamento estimativo para contratação, assinale a opção correta.
A Emenda Constitucional n.º 132 de 2023 introduziu o imposto seletivo (IS) no sistema tributário brasileiro, também conhecido como sin tax, com uma finalidade extrafiscal (ou regulatória), para desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Acerca desse tributo e de sua interação com os demais impostos do sistema, julgue os itens a seguir.
I A receita do IS, de competência da União, pertence
integralmente ao referido ente, não havendo previsão de
repartição ou repasses aos estados, ao Distrito Federal e aos
municípios.
II O IS incide sobre aeronaves e embarcações, e as alíquotas
aplicáveis nesse caso serão estabelecidas em lei ordinária e
poderão ser graduadas conforme critérios de sustentabilidade
ambiental nos termos da lei ordinária.
III Não integra a base de cálculo do IS os montantes da CBS, do
IBS e do próprio imposto seletivo incidentes na operação. Assinale a opção correta.
De acordo com a Resolução CONAMA n.º 1/1986, dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como
I estrada vicinal com uma faixa de rolamento.
II ferrovias.
III troncos coletores e emissários de esgotos sanitários. Assinale a opção correta.
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