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Cebraspe 2026 · PGE-AL · questão 8

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
PGE-AL
Prova
(p1)

Três municípios e o estado da Federação a que pertencem pretendem constituir pessoa jurídica para exercer, de modo integrado, atividades de saneamento básico e gestão regionalizada de resíduos sólidos. Os respectivos chefes do Poder Executivo assinaram protocolo de intenções, que foi publicado oficialmente e posteriormente ratificado por leis dos entes participantes. Nesse instrumento, está prevista a constituição de associação pública. Nessa situação hipotética, consoante previsto na Lei n.º 11.107/2005,

Sobre esta questão

  • PGE-AL 2026 — (p1), questão 8

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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