Três municípios e o estado da Federação a que pertencem pretendem constituir pessoa jurídica para exercer, de modo integrado, atividades de saneamento básico e gestão regionalizada de resíduos sólidos. Os respectivos chefes do Poder Executivo assinaram protocolo de intenções, que foi publicado oficialmente e posteriormente ratificado por leis dos entes participantes. Nesse instrumento, está prevista a constituição de associação pública. Nessa situação hipotética, consoante previsto na Lei n.º 11.107/2005,
Cebraspe 2026 · PGE-AL · questão 8
Sobre esta questão
- PGE-AL 2026 — (p1), questão 8
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.