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Cebraspe 2026 · SEFAZ-RN · questão 19

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
SEFAZ-RN
Prova
Conhecimentos Específicos (p3)

A Emenda Constitucional n.º 132 de 2023 introduziu o imposto seletivo (IS) no sistema tributário brasileiro, também conhecido como sin tax, com uma finalidade extrafiscal (ou regulatória), para desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Acerca desse tributo e de sua interação com os demais impostos do sistema, julgue os itens a seguir.

I A receita do IS, de competência da União, pertence

integralmente ao referido ente, não havendo previsão de

repartição ou repasses aos estados, ao Distrito Federal e aos

municípios.

II O IS incide sobre aeronaves e embarcações, e as alíquotas

aplicáveis nesse caso serão estabelecidas em lei ordinária e

poderão ser graduadas conforme critérios de sustentabilidade

ambiental nos termos da lei ordinária.

III Não integra a base de cálculo do IS os montantes da CBS, do

IBS e do próprio imposto seletivo incidentes na operação. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • SEFAZ-RN 2026 — Conhecimentos Específicos (p3), questão 19

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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