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Os critérios de interpretação da norma jurídica são, em regra, o gramatical, o histórico, o lógico, o lógico-sistemático e o teleológico. Entretanto, o Código Tributário Nacional (CTN) apresenta algumas particularidades na interpretação da norma tributária. Considerando essas particularidades, assinale a opção correta acerca da aplicação da legislação tributária brasileira.
A A equidade pode resultar na dispensa de tributo devido. B Aplicam-se os princípios de direito público antes da aplicação dos princípios gerais de direito tributário. C A lei tributária definidora de infrações deve ser interpretada de forma mais favorável à aplicação da pena. D Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente que aplica a legislação tributária deve utilizar primeiramente a analogia e, por último, a equidade. E O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo sem previsão em lei. Escolha uma alternativa Abrir Assinale a opção correta em relação às espécies de tributo previstas no CTN.
A É de competência estadual a instituição de empréstimos compulsórios. B A Constituição Federal de 1988 (CF) acrescentou às espécies de tributo as contribuições especiais e os empréstimos compulsórios. C Os empréstimos compulsórios são contribuições especiais. D As espécies tributárias existentes no Brasil são: impostos, taxas e contribuição de melhoria. E O CTN aplicou a teoria pentapartida na previsão das espécies de tributos. O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Assinale a opção correta no que diz respeito aos impostos e aos respectivos fatos geradores.
A Os impostos são cobrados independentemente da atividade estatal que beneficia o contribuinte. B Os impostos têm como fato gerador a utilização efetiva de serviço público. C Os impostos são uma remuneração paga ao estado pela exploração de seus bens. D Um imposto pode ter como fato gerador a valorização imobiliária. E O fato gerador do imposto pode ter como causa o princípio do não enriquecimento injusto. Escolha uma alternativa Abrir Assinale a opção correta no que se refere aos elementos constitutivos dos tributos em geral.
A Aquele que se reveste da condição de sujeito ativo e a quem a lei expressamente outorga a responsabilidade de retenção e recolhimento do tributo é o responsável tributário. B Os elementos constitutivos dos tributos em geral são os seguintes: elemento pessoal e elemento material. C A base de cálculo do tributo é um elemento material da exação fiscal, porque cuida do montante considerado para a incidência da alíquota. D Sujeito ativo da obrigação tributária é aquele que exige a prestação compulsória do contribuinte; é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para cobrar o tributo. E Contribuinte, na condição de sujeito passivo da obrigação principal, é aquele que tem relação direta, ou mesmo indireta, e pessoal com a situação que constitua o fato gerador do tributo. Escolha uma alternativa Abrir À luz das normas gerais de direito tributário previstas no CTN e da repartição constitucional de competências, assinale a opção correta.
A Na ausência de lei complementar que disponha sobre conflito de competência tributária entre entes federados, é legítima a instituição do mesmo imposto por dois entes distintos, desde que não haja identidade absoluta de base de cálculo. B Compete à lei complementar estabelecer normas gerais sobre prescrição e decadência tributárias, sendo inconstitucionais leis ordinárias que disponham sobre tais matérias, ainda que editadas pelos próprios entes titulares da competência tributária. C As normas gerais de direito tributário veiculadas por lei complementar vinculam apenas os entes federados distintos daquele que editou a lei, não se aplicando, por força da autonomia federativa, ao próprio ente legislador. D Lei ordinária federal pode definir fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes de impostos estaduais e municipais, desde que não altere a materialidade constitucional dos tributos. E De acordo com a definição legal de tributo, constante no art. 3.º do CTN, a prestação deve ser instituída exclusivamente por lei complementar, razão por que taxas criadas por lei ordinária são inconstitucionais. Escolha uma alternativa Abrir O Sistema Tributário Nacional estrutura-se a partir de princípios constitucionais que limitam a atuação do Estado na instituição e cobrança de tributos. A respeito desses princípios, assinale a opção correta.
A O princípio da vedação ao confisco impede exclusivamente a instituição de tributos com alíquotas fixas. B O princípio da legalidade tributária admite exceções amplas sempre que houver interesse arrecadatório do Estado. C O princípio da capacidade contributiva aplica-se apenas aos impostos indiretos, em razão da repercussão econômica do tributo. D O princípio da isonomia tributária autoriza tratamento não uniforme entre contribuintes sempre que houver distinção econômica mínima. E O princípio da anterioridade anual impede a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou, salvo exceções expressamente previstas na CF. Escolha uma alternativa Abrir No que se refere às imunidades tributárias, assinale a opção correta.
A A imunidade recíproca aplica-se a empresas públicas e sociedades de economia mista, independentemente da atividade exercida. B A imunidade dos templos de qualquer culto restringe-se às atividades estritamente religiosas, não alcançando seu patrimônio. C As imunidades configuram benefícios fiscais concedidos discricionariamente pelo ente tributante. D Tais imunidades decorrem exclusivamente de lei complementar, podendo ser livremente alteradas pelo legislador ordinário. E As imunidades tributárias alcançam os impostos, não se estendendo, em regra, às taxas e contribuições. Escolha uma alternativa Abrir Em relação às espécies tributárias, assinale a opção correta.
A A contribuição de melhoria pode ser cobrada independentemente da valorização imobiliária. B Os impostos são tributos vinculados a uma atuação estatal específica em favor do contribuinte. C As taxas decorrem do exercício do poder de polícia ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível. D As taxas têm como fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica. E A contribuição de melhoria tem como fato gerador o aumento da capacidade contributiva do proprietário do imóvel. Escolha uma alternativa Abrir Com base nas regras constitucionais de repartição das receitas tributárias entre os entes federativos, assinale a opção correta.
A A repartição das receitas tributárias tem por finalidade promover o equilíbrio federativo. B A repartição das receitas depende exclusivamente de lei ordinária federal. C A repartição das receitas tributárias autoriza a delegação da competência para instituir tributos. D A repartição das receitas tributárias altera a competência tributária dos entes federativos. E A União pode dispor livremente sobre a totalidade da arrecadação dos impostos estaduais e municipais. Escolha uma alternativa Abrir Acerca da competência tributária e de suas limitações, assinale a opção correta.
A A competência tributária decorre exclusivamente das disposições do CTN, não tendo fundamento constitucional direto. B A competência tributária pode ser delegada a outro ente federativo, desde que mediante lei complementar e por prazo determinado. C A competência tributária é renunciável, desde que o ente federativo opte por não exercer sua competência constitucional. D A atribuição da capacidade tributária ativa transfere também a titularidade da competência legislativa tributária. E A competência tributária é indelegável, mas a capacidade tributária ativa pode ser atribuída a outra pessoa jurídica de direito público. Escolha uma alternativa Abrir 1 2 3 … 8 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .