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Cebraspe 2021 · MP-SC · item 91

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-SC
Prova
Promotor de Justiça Substituto

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

DEFESA DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA A União, por intermédio do Ministério da Saúde, firmou convênio com um município catarinense para a construção de um hospital materno-infantil. Por meio desse convênio, a União repassou ao município sessenta milhões de reais, enquanto o município deveria, a título de contrapartida, investir seis milhões de reais na obra. Considerando a grande relevância do hospital para a comunidade local, o prefeito decidiu contratar diretamente a empresa responsável pela construção.

Caso as contas dos gestores municipais sejam julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina em tomada de contas especial instaurada em razão de não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos, eles poderão recorrer dessa decisão no Tribunal de Contas da União.

Sobre esta questão

  • MP-SC 2021 — Promotor de Justiça Substituto, item 91

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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