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Cebraspe 2021 · MP-SC · item 107

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-SC
Prova
Promotor de Justiça Substituto

Acerca do controle na administração pública, julgue os itens subsequentes.

A possibilidade de o Ministério Público realizar termo de ajustamento de conduta (TAC) como tutela dos interesses transindividuais é uma das normas introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro que inaugura uma nova faceta do direito administrativo, de modo a permitir a utilização de instrumento extrajudicial para pacificação de conflitos coletivos.

Sobre esta questão

  • MP-SC 2021 — Promotor de Justiça Substituto, item 107

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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