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Cebraspe 2021 · MP-SC · item 111

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-SC
Prova
Promotor de Justiça Substituto

Julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei de Acesso à Informação e a Lei dos Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos.

A Lei de Acesso à Informação prevê duas formas de acesso à informação: ativa e passiva. Exemplo de informação ativa é o dever dos municípios de promover, independentemente de requerimentos e de seu porte, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas em sítios oficiais da Internet.

Sobre esta questão

  • MP-SC 2021 — Promotor de Justiça Substituto, item 111

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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