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Cebraspe 2021 · MP-SC · item 126

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-SC
Prova
Promotor de Justiça Substituto

Ainda com relação ao CDC e aos direitos do consumidor, julgue os itens que se seguem.

Será cabível a aplicação de pena de intervenção administrativa a fornecedor que descumprir normas de defesa do consumidor se as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou a suspensão da atividade.

Sobre esta questão

  • MP-SC 2021 — Promotor de Justiça Substituto, item 126

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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