Ainda com relação ao CDC e aos direitos do consumidor, julgue os itens que se seguem.
O direito à repetição do indébito possui critérios objetivos, e, como norma protetiva ao consumidor, o engano do credor não afasta a aplicação da pena.
Ainda com relação ao CDC e aos direitos do consumidor, julgue os itens que se seguem.
O direito à repetição do indébito possui critérios objetivos, e, como norma protetiva ao consumidor, o engano do credor não afasta a aplicação da pena.
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.