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Cebraspe 2021 · MP-SC · item 164

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-SC
Prova
Promotor de Justiça Substituto

Acerca dos direitos das pessoas com deficiência, julgue os itens subsequentes.

Os crimes previstos na Lei n.º 7.853/1989 dizem respeito a tratamentos discriminatórios fundados em deficiência, ao não atendimento do direito à saúde das pessoas com deficiência ou à criação de obstáculos para o processamento e cumprimento de sentenças nas ações civis públicas que tenham como objeto a proteção de direitos de pessoas com deficiência.

Sobre esta questão

  • MP-SC 2021 — Promotor de Justiça Substituto, item 164

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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