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Cebraspe 2021 · MP-SC · item 165

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-SC
Prova
Promotor de Justiça Substituto

Acerca dos direitos das pessoas com deficiência, julgue os itens subsequentes.

A Lei Brasileira de Inclusão, a fim de proteger as pessoas com deficiência intelectual, veda que elas contraiam matrimônio, por não possuírem o necessário discernimento para os atos da vida civil.

Sobre esta questão

  • MP-SC 2021 — Promotor de Justiça Substituto, item 165

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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