No âmbito de certo município, pretende-se delegar o poder de polícia de trânsito para determinada sociedade de economia mista de capital majoritariamente público, prestadora exclusiva de serviço público em regime não concorrencial, integrante da administração pública indireta municipal. Nessa situação hipotética, consoante a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF, a delegação pretendida
Cebraspe 2022 · MP-SE · questão 37
Sobre esta questão
- MP-SE 2022 — Prova objetiva, questão 37
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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