Com base na doutrina clássica e na jurisprudência do STF, é correto afirmar que, quanto à responsabilidade civil do Estado, a Constituição Federal de 1988 adota, em regra, a
Cebraspe 2022 · MP-SE · questão 44
Sobre esta questão
- MP-SE 2022 — Prova objetiva, questão 44
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.