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Cebraspe 2022 · MP-SE · questão 61

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MP-SE
Prova
Prova objetiva

Olivan ajuizou ação contra a empresa de telefonia Beta, postulando o pagamento de determinada quantia com base na Lei Federal X/2015. Julgado procedente o pedido, iniciou-se o cumprimento de sentença, tendo decorrido o prazo de pagamento e de impugnação sem manifestação da parte ré. Posteriormente ao trânsito em julgado da ação movida por Olivan, o STF, em controle difuso, reconheceu a inconstitucionalidade da referida lei federal. Com base nessa situação hipotética e no Código de Processo Civil (CPC), assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • MP-SE 2022 — Prova objetiva, questão 61

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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