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Cebraspe 2024 · MP-TO · item 23

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MP-TO
Prova
Conhecimentos Gerais para os Cargos de Nível Superior

No que se refere ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.

A decadência é um fato jurídico relacionado ao princípio da segurança jurídica.

Sobre esta questão

  • MP-TO 2024 — Conhecimentos Gerais para os Cargos de Nível Superior, item 23

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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