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Cebraspe 2024 · MP-TO · item 27

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MP-TO
Prova
Conhecimentos Gerais para os Cargos de Nível Superior

Ainda acerca de direito administrativo, julgue os itens a seguir.

No caso de um agente público condenado por ato de improbidade administrativa que tenha causado dano ao erário falecer, os seus sucessores ou herdeiros estarão sujeitos à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança, afastando-se essa responsabilidade sucessória na hipótese de alteração contratual de cisão societária.

Sobre esta questão

  • MP-TO 2024 — Conhecimentos Gerais para os Cargos de Nível Superior, item 27

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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