Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n.º 123/2006), julgue os itens a seguir, com relação ao tratamento legal às microempresas e empresas de pequeno porte em licitações públicas.
I Microempresas e empresas de pequeno porte poderão
participar de licitação mesmo que possuam débitos tributários
pendentes de regularização.
II Será assegurada nas licitações, como critério de desempate,
preferência de contratação para microempresas e empresas de
pequeno porte, entendendo-se por empate as situações em que
as propostas apresentadas sejam iguais ou até 10% superiores
à proposta mais bem classificada ou, em caso de pregão, até
5% superiores ao melhor preço.
III A referida lei prevê hipóteses especiais de licitações
direcionadas, direta ou indiretamente, a microempresas e
empresas de pequeno porte.
IV Poderão emitir cédula de crédito microempresarial as
microempresas e empresas de pequeno porte titulares de
direitos creditórios decorrentes de empenhos liquidados por
órgãos e entidades da União, dos estados, do Distrito Federal
e dos municípios não pagos em até trinta dias contados da data
de liquidação. Assinale a opção correta.