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Cebraspe 2019 · MPC-PA · questão 24

Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Prova objetiva

Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n.º 123/2006), julgue os itens a seguir, com relação ao tratamento legal às microempresas e empresas de pequeno porte em licitações públicas.

I Microempresas e empresas de pequeno porte poderão

participar de licitação mesmo que possuam débitos tributários

pendentes de regularização.

II Será assegurada nas licitações, como critério de desempate,

preferência de contratação para microempresas e empresas de

pequeno porte, entendendo-se por empate as situações em que

as propostas apresentadas sejam iguais ou até 10% superiores

à proposta mais bem classificada ou, em caso de pregão, até

5% superiores ao melhor preço.

III A referida lei prevê hipóteses especiais de licitações

direcionadas, direta ou indiretamente, a microempresas e

empresas de pequeno porte.

IV Poderão emitir cédula de crédito microempresarial as

microempresas e empresas de pequeno porte titulares de

direitos creditórios decorrentes de empenhos liquidados por

órgãos e entidades da União, dos estados, do Distrito Federal

e dos municípios não pagos em até trinta dias contados da data

de liquidação. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • MPC-PA 2019 — Prova objetiva, questão 24

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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