De acordo com o entendimento doutrinário e a jurisprudência do STF, tem legitimidade para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade
Cebraspe 2019 · MPC-PA · questão 39
Sobre esta questão
- MPC-PA 2019 — Prova objetiva, questão 39
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.