A respeito das competências e da legitimidade do Ministério Público no âmbito de ação civil pública, é correto afirmar, à luz do entendimento do STF, que o Ministério Público
Cebraspe 2019 · MPC-PA · questão 40
Sobre esta questão
- MPC-PA 2019 — Prova objetiva, questão 40
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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