Quanto ao controle de constitucionalidade abstrato de lei orçamentária estadual e de medida provisória correlata de conteúdo similar, de acordo com a jurisprudência do STF, o tribunal de justiça estadual
Cebraspe 2019 · MPC-PA · questão 45
Sobre esta questão
- MPC-PA 2019 — Prova objetiva, questão 45
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.