Sete meses antes do fim de seu mandato, que se encerraria em 31 de dezembro daquele ano, o presidente do tribunal de justiça de certo estado da Federação contraiu obrigação de despesa orçamentária que não pôde ser cumprida integralmente dentro do exercício financeiro. Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a conduta do presidente do tribunal de justiça é considerada
Cebraspe 2019 · MPC-PA · questão 48
Sobre esta questão
- MPC-PA 2019 — Prova objetiva, questão 48
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.