Em contrapartida à determinação constitucional de não incidência do imposto de circulação de mercadorias e serviços (ICMS) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, foi estabelecido que os estados e o Distrito Federal passassem a receber recursos
Cebraspe 2019 · MPC-PA · questão 47
Sobre esta questão
- MPC-PA 2019 — Prova objetiva, questão 47
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.