De acordo com a Lei Orgânica do TCE/PA, caso as contas de governo não sejam apresentadas para apreciação do TCE/PA dentro dos prazos constitucionais e legais, esse tribunal deverá
Cebraspe 2019 · MPC-PA · questão 67
Sobre esta questão
- MPC-PA 2019 — Prova objetiva, questão 67
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.