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Cebraspe 2019 · MPC-PA · questão 90

Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Prova objetiva

Determinado estado criou um programa especial de pagamento de créditos tributários vencidos, que possibilitava as seguintes vantagens:

I dispensa do pagamento de 20% dos créditos inscritos em

dívida ativa devidos por empresas que gerassem mais de

50 empregos diretos;

II dispensa do pagamento de multas decorrentes de infrações à

legislação tributária estadual consideradas de baixo potencial

ofensivo;

III pagamento do restante dos créditos em parcelas mensais e

sucessivas de pelo menos 6% do faturamento mensal da

empresa. Nessa situação hipotética, o referido programa do estado contemplou, respectivamente, as seguintes causas de suspensão da exigibilidade, de extinção e de exclusão do crédito tributário:

Sobre esta questão

  • MPC-PA 2019 — Prova objetiva, questão 90

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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