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Cebraspe 2019 · MPC-PA · questão 91

Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Prova objetiva

Em 10/4/2014, um contribuinte pagou, à alíquota de 3%, o ISSQN referente à prestação de serviços médicos em determinado município. Posteriormente, verificou que, de acordo com a legislação tributária aplicável, ele deveria ter recolhido o tributo à alíquota de 2% na referida data, razão pela qual solicitou administrativamente, em 10/4/2016, a restituição do valor pago a mais. No entanto, em 2/2/2018, o pedido foi indeferido pela administração. Inconformado, o contribuinte ajuizou ação de repetição de indébito em 10/5/2019. Nessa situação hipotética, a ação de repetição de indébito deve ser julgada

Sobre esta questão

  • MPC-PA 2019 — Prova objetiva, questão 91

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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