Esquenta Black FridayAté 50% OFF nos decks da campanha até sex 27/11, 23h59 · Pix mais baratoAté 50% OFF · Pix mais baratotermina em termina sex 27/11, 23h59Ver ofertas →
Ver ofertas

Cebraspe 2019 · MPC-PA · questão 27

Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo

Acerca da fiscalização pelo TCE/PA, julgue os itens a seguir.

I O TCE/PA, ao verificar ilegalidade de ato ou de contrato,

mediante decisão definitiva, determinará o prazo de 15 dias

para que o responsável adote as providências necessárias

ao cumprimento da lei.

II O Departamento de Controle Externo do TCE/PA, ao detectar

prova ou indício de irregularidade ou ilegalidade de ato

ou contrato do qual resulte receita ou despesa, solicitará

ao presidente do tribunal a abertura de processo, por meio

de representação.

III No caso de ato ou de contrato impugnado, o TCE/PA sustará,

de imediato, a sua execução e comunicará a decisão

à Assembleia Legislativa do estado e à autoridade executiva

competente. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • MPC-PA 2019 — Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo, questão 27

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

Mais questões de Fiscalização pelo TCE/PA