Acerca da fiscalização pelo TCE/PA, julgue os itens a seguir.
I O TCE/PA, ao verificar ilegalidade de ato ou de contrato,
mediante decisão definitiva, determinará o prazo de 15 dias
para que o responsável adote as providências necessárias
ao cumprimento da lei.
II O Departamento de Controle Externo do TCE/PA, ao detectar
prova ou indício de irregularidade ou ilegalidade de ato
ou contrato do qual resulte receita ou despesa, solicitará
ao presidente do tribunal a abertura de processo, por meio
de representação.
III No caso de ato ou de contrato impugnado, o TCE/PA sustará,
de imediato, a sua execução e comunicará a decisão
à Assembleia Legislativa do estado e à autoridade executiva
competente. Assinale a opção correta.