Na administração pública, o controle
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No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, de acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.
I O foco principal da fiscalização operacional reside na
verificação da conformidade e da legalidade da gestão pública.
II Economicidade refere-se à minimização dos custos dos
recursos utilizados para a consecução de determinada
atividade.
III Legitimidade relaciona-se ao controle da obediência das
normas legais pelo fiscalizado, ao passo que legalidade se
estrutura nos fundamentos de moralidade, identificando-se
com os valores, princípios e fins da administração pública. Assinale a opção correta.
Conforme as disposições do Regimento Interno do TCE/PA, o instrumento de fiscalização denominado inspeção tem o objetivo de
Considere que (i) João, dirigente de pessoa jurídica de direito privado, administrou recursos de uma organização social oriundos dos cofres públicos do estado do Pará, (ii) Antônio, administrador de empresa pública, quando faleceu, deixando herança a Flávio, seu único filho, respondia a processo no TCE/PA, devido a ilegalidades em prestação de contas, e (iii) Roberto, pessoa física sem vínculo funcional com o estado do Pará, ao participar de um protesto em via pública, atirou uma pedra em uma vidraça da sede da Assembleia Legislativa desse estado. Com base nessas situações hipotéticas e de acordo com o Regimento Interno do TCE/PA, é correto afirmar que
Quanto às disposições da Lei Orgânica do MPC/PA, assinale a opção correta.
Acerca da fiscalização pelo TCE/PA, julgue os itens a seguir.
I O TCE/PA, ao verificar ilegalidade de ato ou de contrato,
mediante decisão definitiva, determinará o prazo de 15 dias
para que o responsável adote as providências necessárias
ao cumprimento da lei.
II O Departamento de Controle Externo do TCE/PA, ao detectar
prova ou indício de irregularidade ou ilegalidade de ato
ou contrato do qual resulte receita ou despesa, solicitará
ao presidente do tribunal a abertura de processo, por meio
de representação.
III No caso de ato ou de contrato impugnado, o TCE/PA sustará,
de imediato, a sua execução e comunicará a decisão
à Assembleia Legislativa do estado e à autoridade executiva
competente. Assinale a opção correta.
Com base nas disposições da Lei Orgânica do TCE/PA, assinale a opção correta.
Acerca do regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil — Lei n.º 13.019/2014 —, julgue os itens seguintes.
I O termo de colaboração é proposto pela organização da
sociedade civil e envolve transferência de recursos financeiros,
ao passo que o acordo de cooperação não abrange a referida
transferência.
II A administração pública apreciará a prestação final de contas
apresentada, no prazo de até cento e oitenta dias, contado da
data de seu recebimento ou do cumprimento de diligência por
ela determinada, prorrogável justificadamente por igual
período.
III Via de regra, os termos de colaboração ou de fomento que
envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às
leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão
celebrados sem chamamento público. Assinale a opção correta.
Determinado ministério, mediante adequado procedimento licitatório, contratou a empresa Serviços Gerais Ltda. A administração pública emitiu recebimento definitivo do serviço; posteriormente, no entanto, foram apuradas incompatibilidades entre o serviço executado e o projeto básico, o que configurou inexecução parcial do contrato. Nessa situação hipotética, a administração pública, após o regular processo administrativo,
No que diz respeito ao pregão, julgue os itens a seguir.
I Os entes federativos possuem competência privativa na edição
de normas gerais sobre o pregão.
II Desde que reste caracterizada a atividade comum, a União, os
estados e os municípios podem utilizar a modalidade pregão
para contratar obras e serviços de engenharia.
III O prazo de validade das propostas apresentadas pelo licitante
será de trinta dias, caso não se tenha fixado outro prazo em
edital. Assinale a opção correta.
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