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Cebraspe 2019 · MPC-PA · questão 29

Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo

Acerca do regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil — Lei n.º 13.019/2014 —, julgue os itens seguintes.

I O termo de colaboração é proposto pela organização da

sociedade civil e envolve transferência de recursos financeiros,

ao passo que o acordo de cooperação não abrange a referida

transferência.

II A administração pública apreciará a prestação final de contas

apresentada, no prazo de até cento e oitenta dias, contado da

data de seu recebimento ou do cumprimento de diligência por

ela determinada, prorrogável justificadamente por igual

período.

III Via de regra, os termos de colaboração ou de fomento que

envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às

leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão

celebrados sem chamamento público. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • MPC-PA 2019 — Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo, questão 29

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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