Acerca do regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil — Lei n.º 13.019/2014 —, julgue os itens seguintes.
I O termo de colaboração é proposto pela organização da
sociedade civil e envolve transferência de recursos financeiros,
ao passo que o acordo de cooperação não abrange a referida
transferência.
II A administração pública apreciará a prestação final de contas
apresentada, no prazo de até cento e oitenta dias, contado da
data de seu recebimento ou do cumprimento de diligência por
ela determinada, prorrogável justificadamente por igual
período.
III Via de regra, os termos de colaboração ou de fomento que
envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às
leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão
celebrados sem chamamento público. Assinale a opção correta.