Ao tratar da organização político-administrativa do Estado, a CF expressamente estabelece que, entre outras competências, cabe à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar de forma concorrente sobre
Cebraspe 2019 · MPC-PA · questão 39
Sobre esta questão
- MPC-PA 2019 — Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo, questão 39
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.