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Cebraspe 2019 · MPC-PA · questão 44

Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo

De acordo com a CF e a jurisprudência do STF sobre os tribunais de contas, julgue os itens a seguir.

I Lei orgânica municipal pode criar tribunal, conselho ou órgão

de contas municipal para o respectivo ente federativo,

desde que haja autorização na constituição estadual.

II Segundo o STF, ofende a CF norma que determine dever

a atuação do Ministério Público no Tribunal de Contas do

Estado ser exercida por promotores de justiça que integram

o ministério público comum.

III Os membros dos tribunais de contas nos estados possuem

a garantia de vitaliciedade e somente podem perder o cargo

por decisão judicial transitada em julgado, sendo esse o

entendimento existente no STF sobre a matéria.

IV De acordo com a CF, ao apreciar as contas prestadas

pelo Poder Executivo federal, cabe ao Tribunal de Contas

da União sustar imediatamente os contratos eivados de

irregularidades que resultem em prejuízo ao erário. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • MPC-PA 2019 — Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo, questão 44

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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