De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), o regime de previdência privada complementar será regulado por lei complementar que assegurará ao participante de planos de benefícios de entidade privada
Cebraspe 2019 · MPC-PA · questão 50
Sobre esta questão
- MPC-PA 2019 — Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo, questão 50
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.