Nos termos da Lei n.º 13.460/2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, as ouvidorias têm como atribuição específica
Cebraspe 2019 · MPC-PA · questão 31
Sobre esta questão
- MPC-PA 2019 — Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo, questão 31
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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