Nos termos da Lei n.º 8.429/1992, titular de órgão público que deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade prevista na legislação estará sujeito a responder por ato de improbidade administrativa que
Cebraspe 2019 · MPC-PA · questão 34
Sobre esta questão
- MPC-PA 2019 — Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo, questão 34
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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