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Cebraspe 2019 · MPC-PA · questão 37

Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo

Julgue os itens a seguir, referentes à organização do Estado.

I A competência administrativa dos estados federados é residual

ou remanescente, logo a eles competem as matérias que não

lhes sejam vedadas.

II A CF permite a edição de lei complementar federal que

autorize os estados a legislar sobre questões específicas das

matérias de competência privativa da União.

III No âmbito da competência legislativa concorrente, os estados,

em regra, têm competência supletiva: não havendo norma geral

federal sobre tema específico, o estado tem permissão para

editar normas gerais e normas específicas sobre a matéria,

adquirindo competência plena enquanto não editada norma

geral federal. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • MPC-PA 2019 — Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo, questão 37

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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