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Cebraspe 2019 · MPC-PA · questão 43

Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Provas
Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo e mais 1

Ricardo, com sessenta e cinco anos de idade, ajuizou ação contra um estado da Federação. A ação foi julgada totalmente procedente, e a sentença, transitada em julgado, condenou o referido estado a pagar a Ricardo o valor de R$ 50 mil, cujo débito é de natureza alimentícia. Todavia, o estado fixou em lei o valor de R$ 6 mil como limite para pagamento de obrigação de pequeno valor. Nessa situação hipotética, levando-se em consideração a disciplina constitucional dos precatórios,

Sobre esta questão

  • MPC-PA 2019 — Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo, questão 54 · ver nesta prova
  • MPC-PA 2019 — Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo, questão 43

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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