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Cebraspe 2019 · MPC-PA · questão 52

Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo

Conforme entendimento do STJ, a ação de improbidade administrativa caracteriza-se pela

I impossibilidade de decretação da indisponibilidade de bens,

quando ausente a prática de atos que induzam a conclusão de

risco de alienação, oneração ou dilapidação patrimonial de

bens do acionado;

II sujeição de eventual sentença de improcedência ao reexame

necessário;

III isenção de preparo para os recursos eventualmente interpostos

pelo réu;

IV não formação de litisconsórcio necessário entre o agente

público e os eventuais terceiros beneficiados, por falta de

previsão legal e de relação jurídica entre as partes que se

obrigue a decidir de modo uniforme a demanda. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • MPC-PA 2019 — Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo, questão 52

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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