Se a União arrecadar determinado tributo cuja receita deva ser compartilhada com outros entes da Federação, ela deverá incluir em seu orçamento a parcela a ser posteriormente distribuída. Essa obrigação decorre do princípio orçamentário
Cebraspe 2019 · MPC-PA · questão 43
Sobre esta questão
- MPC-PA 2019 — Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo, questão 43
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.