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Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
A São atos administrativos somente os atos produzidos pelos poderes do Estado. B Licença é ato administrativo discricionário, na medida em que ao poder público compete a análise do preenchimento dos requisitos legais exigidos para o exercício de determinada atividade. C A imperatividade caracteriza-se pela permissão para a imposição de obrigações a terceiros, ainda que estas venham a contrariar interesses privados. D Em virtude da inafastabilidade do interesse público, os atos administrativos devem possuir destinatários gerais e indeterminados, sendo vedada a edição de atos com destinatários individualizados, ainda que coletivos. E São atos administrativos simples somente os atos praticados por agente público de forma isolada. Escolha uma alternativa Abrir No que se refere ao instituto da delegação no processo administrativo, assinale a opção correta.
A A delegação é medida excepcional que somente pode ser realizada por meio de autorização legal específica para cada ato. B A delegação deve observar prazo determinado, não podendo ser revogada pela autoridade delegante antes do fim desse prazo. C É necessária uma relação de hierarquia e subordinação entre a autoridade delegante e a autoridade delegada. D É permitida a inclusão, no ato de delegação, de ressalva de exercício da atribuição delegada. E Observadas as regras de competência, inexistem matérias que não possam ser objeto de delegação. Escolha uma alternativa Abrir Com base na Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993), assinale a opção que indica a modalidade de licitação utilizada para a venda de bens móveis inservíveis para a administração a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
A leilão B tomada de preços C convite D concorrência E concurso Escolha uma alternativa Abrir Acerca dos órgãos públicos e dos institutos da centralização e da descentralização administrativa, assinale a opção correta.
A Os entes criados por descentralização permanecem hierarquicamente subordinados aos órgãos dos quais foram descentralizados. B A administração centralizada atua por meio de órgãos públicos, que são unidades dotadas de personalidade jurídica e que expressam a vontade do Estado. C A descentralização administrativa caracteriza-se pela retirada de atribuições da esfera do interesse público e sua transferência para o domínio privado. D A criação e a extinção de órgãos públicos devem observar a exigência de lei ou decreto específico. E A descentralização política ocorre quando o ente descentralizado exerce atribuições próprias que não decorrem do ente central. Escolha uma alternativa Abrir A permissão para que o poder público interfira na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo-se direitos individuais, fundamenta-se no
A poder hierárquico. B poder regulamentar. C poder de polícia. D poder disciplinar. E abuso de poder. Escolha uma alternativa Abrir Com relação à organização político-administrativa do Estado federal brasileiro, é correto afirmar que os municípios têm
A Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário próprios. B apenas Poder Judiciário e Poder Legislativo próprios, mas não Poder Executivo. C apenas Poder Executivo e Poder Legislativo próprios, mas não Poder Judiciário. D apenas Poder Judiciário próprio, mas não Poder Executivo nem Poder Legislativo. E apenas Poder Executivo próprio, mas não Poder Legislativo nem Poder Judiciário, sendo o controle externo exercido somente pelos tribunais de contas dos estados. Escolha uma alternativa Abrir Considerando-se as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), é correto afirmar que a subvenção a cultos religiosos e igrejas
A pode ser realizada independentemente de lei, desde que não seja mantida relação de dependência entre um ente federado e eventuais cultos religiosos e igrejas por ele subvencionados. B é admitida no caso de colaboração de interesse público, desde que seja feita na forma da lei. C é legítima se prevista na Lei Orgânica do município, independentemente de caracterizar-se como colaboração de interesse público. D é vedada aos municípios em qualquer hipótese, sendo permitida apenas à União, aos estados e ao Distrito Federal. E somente é admitida no caso de religiões que sejam oficialmente adotadas pelo Estado brasileiro, que consiste em uma federação não laica. Escolha uma alternativa Abrir Considerando-se as disposições da CF, é correto afirmar que o procurador-geral da República, chefe do Ministério Público da União, é nomeado pelo presidente da República dentre
A integrantes da carreira, para mandato de dois anos, podendo ser destituído por iniciativa do presidente da República, desde que haja prévia autorização da maioria absoluta do Senado Federal. B cidadãos de mais de trinta e cinco anos de idade de notório saber jurídico e conduta ilibada, após sabatina e aprovação pelo STF, para mandato de três anos, sem possibilidade de posterior destituição. C integrantes de lista tríplice da carreira, para mandato de dois anos, após prévia autorização da maioria absoluta do Senado Federal, sem possibilidade de posterior destituição, salvo em caso de processo disciplinar ou decisão judicial. D cidadãos de mais de trinta e cinco anos de idade de notório saber jurídico e conduta ilibada, integrantes ou não das carreiras do Ministério Público, para mandato de dois anos, podendo ser destituído por iniciativa do presidente da República, desde que haja prévia autorização da maioria absoluta do Senado Federal. E integrantes da carreira, para mandato de três anos, podendo ser destituído por iniciativa do presidente da República, desde que haja prévia autorização da maioria absoluta do STF. Escolha uma alternativa Abrir No que se refere às funções essenciais à justiça, conforme os dispositivos da CF, julgue os itens a seguir.
I Cabe ao Ministério Público a defesa judicial dos direitos das
populações indígenas.
II São reconhecidas ao advogado público independência
funcional e inamovibilidade.
III É vedado aos defensores públicos o exercício da advocacia
fora das atribuições institucionais. Assinale a opção correta.
A Apenas o item I está certo. B Apenas o item II está certo. C Apenas os itens I e III estão certos. D Apenas os itens II e III estão certos. E Todos os itens estão certos. Escolha uma alternativa Abrir Considerando as disposições da CF, assinale a opção correta, no que se refere à acumulação de cargos públicos.
A A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos na administração direta não admite exceções. B A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a empregos públicos. C A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos abrange o exercício de cargo público privativo de médico concomitante com o exercício de medicina em clínica particular. D A acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor é permitida, desde que haja compatibilidade de horários. E Não se estende a sociedades controladas indiretamente pelo poder público a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos. Escolha uma alternativa Abrir 1 2 3 4 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .