Servidor do estado do Pará foi condenado criminalmente com sentença transitada em julgado, não determinante de demissão. Nessa situação hipotética, conforme dispõe a Lei Estadual n.º 5.810/1994, o servidor continuará afastado do cargo até o cumprimento
Cebraspe 2019 · MPC-PA · questão 13
Sobre esta questão
- MPC-PA 2019 — Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo, questão 13
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.