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Cebraspe 2022 · MPC-SC · item 18

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Prova objetiva

A respeito do controle da administração pública de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem.

A anulação de ato administrativo que esteja em desacordo com súmula vinculante é, quanto à natureza, modalidade de controle de legalidade.

Sobre esta questão

  • MPC-SC 2022 — Prova objetiva, item 18

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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