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Cebraspe 2022 · MPC-SC · item 24

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Prova objetiva

Tendo como referência essa situação hipotética e as disposições da Constituição Federal de 1988, da legislação pertinente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal relativas aos atos de tabeliães e registradores oficiais, julgue os itens a seguir.

Determinado registrador oficial, no exercício de suas funções notariais e de registro no ano de 2022, agiu com negligência, ocasionando lesão ao erário e danos a terceiros.

Caso a conduta do registrador público em questão seja reconhecida em decisão do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente dessa decisão será prescritível.

Sobre esta questão

  • MPC-SC 2022 — Prova objetiva, item 24

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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