Em relação à vigência e ao conflito das leis, julgue os itens a seguir.
Ocorrerá derrogação quando lei posterior revogar, expressa e totalmente, a anterior, ou quando regular inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
Em relação à vigência e ao conflito das leis, julgue os itens a seguir.
Ocorrerá derrogação quando lei posterior revogar, expressa e totalmente, a anterior, ou quando regular inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.