Em relação à vigência e ao conflito das leis, julgue os itens a seguir.
Salvo expressa disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país no dia útil seguinte ao de sua publicação na imprensa oficial.
Em relação à vigência e ao conflito das leis, julgue os itens a seguir.
Salvo expressa disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país no dia útil seguinte ao de sua publicação na imprensa oficial.
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.