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Cebraspe 2022 · MPC-SC · item 117

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Prova objetiva

Com base no Código de Processo Civil (CPC) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue os itens seguintes, acerca das normas processuais civis, dos deveres das partes e dos procuradores, do litisconsórcio, da intimação e da preclusão.

É lícito ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, afastar o valor da multa aplicada em cumprimento de sentença, o qual tenha reconhecido a exigibilidade de obrigação de fazer, caso aquele valor se torne excessivo, mesmo depois do trânsito em julgado da sentença.

Sobre esta questão

  • MPC-SC 2022 — Prova objetiva, item 117

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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